Para o colaborador com baixa visão, a LBI (Lei 13.146/2015) exige da empresa três coisas: ambiente de trabalho acessível, recursos de tecnologia assistiva e adaptação razoável do posto. A lei não traz lista de equipamentos: os ajustes são definidos caso a caso, junto com a pessoa. Recusar a adaptação razoável é considerado discriminação.
Resumo rápido
- A LBI obriga pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos (art. 34, § 1º).
- A inclusão no trabalho pede três coisas: regras de acessibilidade, recursos de tecnologia assistiva e adaptação razoável (art. 37).
- Não existe lista oficial de itens. A adaptação é definida em cada caso e não pode gerar ônus desproporcional e indevido.
- Recusar adaptação razoável ou tecnologia assistiva entra na definição de discriminação (art. 4º, § 1º).
- No posto de quem tem baixa visão, o trabalho se concentra em tela, iluminação e teclado, e boa parte dos ajustes já vem no Windows e no Mac.
O que a LBI exige da empresa que tem colaborador com baixa visão?
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei 13.146/2015) garante à pessoa com deficiência o direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Para a empresa, isso se traduz em três deveres: acessibilidade, tecnologia assistiva e adaptação razoável. Eles valem para qualquer colaborador com baixa visão, da seleção à permanência no emprego.
A lei não cita monitor, lupa, programa nem teclado. Ela define o resultado esperado e deixa o caminho para ser decidido em cada caso. A tabela resume os dispositivos que tratam do posto de trabalho.
| Dispositivo da LBI | O que diz | O que muda no posto de trabalho |
|---|---|---|
| Art. 34, § 1º | Pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. | A obrigação não depende do tamanho da empresa. |
| Art. 37 | Na colocação competitiva devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. | O posto é ajustado à pessoa, e não a pessoa ao posto. |
| Art. 3º, VI | Adaptações razoáveis são adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso. | Não há lista fechada: decide-se caso a caso. |
| Art. 3º, III | Tecnologia assistiva são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovem a funcionalidade e a autonomia. | Lupa de tela, leitor de tela e teclado de alto contraste entram aqui. |
| Art. 4º, § 1º | A discriminação em razão da deficiência inclui a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. | Negar o ajuste pedido tem consequência legal. |
| Art. 34, § 3º | É vedada a discriminação em recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames, permanência no emprego e ascensão profissional, bem como a exigência de aptidão plena. | A adaptação começa no processo seletivo. |
O que é adaptação razoável no posto de trabalho?
Adaptação razoável é, nas palavras da LBI, o conjunto de adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso. Na prática, vale fazer três perguntas: o ajuste é necessário para a pessoa trabalhar em igualdade de condições? Ele resolve o problema? O custo cabe na realidade da empresa?
Para baixa visão, a conta costuma ser simples. Boa parte dos ajustes já vem no Windows e no Mac, e os itens físicos, como a luminária de mesa e as etiquetas de letras grandes para o teclado, não exigem trocar o computador. Por isso, na maioria dos casos, adaptar o posto de um colaborador com baixa visão fica longe de ser um ônus desproporcional.
Quem é considerado pessoa com baixa visão pela lei?
O Decreto 5.296/2004 define baixa visão como acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. Ou seja: a medida é feita já com óculos ou lentes. O mesmo decreto inclui os casos de campo visual reduzido, e a Lei 14.126/2021 acrescentou a visão monocular.
| Condição | Critério legal | Onde está |
|---|---|---|
| Cegueira | Acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica | Decreto 5.296/2004 |
| Baixa visão | Acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica | Decreto 5.296/2004 |
| Campo visual reduzido | Somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60° | Decreto 5.296/2004 |
| Visão monocular | Classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais | Lei 14.126/2021 |
A LBI olha além do número: considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. E quem não se enquadra nesses critérios continua coberto pela NR-17, a norma de ergonomia, que manda adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores.
O colaborador com baixa visão entra na Lei de Cotas?
Entra, quando a condição se enquadra nos critérios da tabela acima. A Lei 8.213/1991, no art. 93, obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, nesta proporção:
- Até 200 empregados: 2%.
- De 201 a 500 empregados: 3%.
- De 501 a 1.000 empregados: 4%.
- De 1.001 empregados em diante: 5%.
A cota e a adaptação são obrigações diferentes. A cota depende do número de empregados. Já o dever de garantir ambiente de trabalho acessível vale para pessoas jurídicas de qualquer natureza, inclusive para a empresa que tem um único colaborador com baixa visão.
Como adequar o posto do colaborador com baixa visão em 5 passos?
A ordem importa: primeiro ouvir, depois ajustar o que já está disponível, e só então comprar. Os cinco passos abaixo cobrem tela, luz, teclado e registro.
1. Converse com o colaborador antes de comprar qualquer coisa
Pergunte o que atrapalha hoje: letra pequena na tela, reflexo, teclas difíceis de encontrar, documentos impressos. A adaptação razoável é definida em cada caso, e duas pessoas com baixa visão raramente precisam do mesmo ajuste.
2. Ajuste a tela com os recursos do próprio sistema
No Windows, em Configurações, Acessibilidade, ficam o tamanho do texto, os temas de contraste, a Lupa e o tamanho do ponteiro do mouse. A Lupa abre com a tecla Windows e a tecla de mais (+). No Mac, os recursos equivalentes estão em Ajustes do Sistema, Acessibilidade. Nenhum deles exige instalar programas.
3. Corrija a iluminação e o reflexo
Deixe o monitor de lado para a janela, e não de frente nem de costas para ela. Evite lâmpada refletindo na tela e ofereça uma luminária de mesa com direção ajustável. Parte das pessoas com baixa visão é sensível ao ofuscamento: mais luz nem sempre ajuda, o que conta é luz sem reflexo.
4. Deixe o teclado legível para quem tem baixa visão
Teclas com letras pequenas ou apagadas obrigam a pessoa a se curvar sobre o teclado para achar cada caractere. Etiquetas de letras grandes em alto contraste colam por cima das teclas atuais e servem em teclados com teclas de 12 x 13 mm ou mais. A aplicação leva até 20 minutos e não exige trocar o equipamento.
5. Registre os ajustes e combine uma revisão
Anote o que foi pedido, o que foi entregue e a data. Combine uma revisão depois de algumas semanas de uso: a condição visual pode mudar, e o posto precisa acompanhar. O registro também ajuda a demonstrar que a empresa atendeu ao pedido de adaptação.
Qual etiqueta de teclado escolher para o colaborador com baixa visão?
As etiquetas de letras grandes da Adesivos.Art medem 12 x 13 mm e trazem letras e números ampliados no layout Português Brasil ABNT2, adesivos adicionais do layout Inglês, teclas do macOS, como Command e Option, e as teclas funcionais Shift, Control, Enter e Backspace em vários tamanhos. Existem três combinações de cor, e nenhuma serve para todo mundo: a escolha depende da condição visual e da luz do ambiente.
| Combinação | Quando costuma funcionar | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Fundo amarelo, letra preta | Dificuldade de contraste; teclado que precisa se destacar na mesa | É a mais chamativa das três |
| Fundo branco, letra preta | Teclados claros ou prateados; visual discreto | Em sala muito clara, o contraste percebido é menor que o do amarelo |
| Fundo preto, letra branca | Sensibilidade à luz; ambientes de pouca luz; teclados pretos | Por ser opaca, cobre a iluminação de teclados retroiluminados |
Na dúvida, deixe a própria pessoa comparar as cores: o artigo amarelo, branco ou preto: qual contraste funciona melhor explica como testar. Para aplicar, siga o guia como colar adesivo no teclado. O caminho completo, do teclado aos ajustes do sistema, está em teclado para baixa visão: como adaptar qualquer teclado.
As etiquetas de letras grandes custam a partir de R$ 34,50. Para equipar vários postos, o preço por unidade é menor: chame no chat da loja antes de fechar o pedido. Meça uma tecla de cada modelo de teclado: a etiqueta é universal, mas a tecla precisa ter 12 x 13 mm ou mais. A cola sai sem deixar resíduo, o que conta em equipamento da empresa, e as etiquetas têm garantia de 12 meses.
O que acontece se a empresa negar a adaptação ao colaborador com baixa visão?
A LBI considera discriminação em razão da deficiência a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas (art. 4º, § 1º). O art. 88 prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa para quem pratica, induz ou incita discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. O cumprimento da cota, por sua vez, é verificado pela fiscalização do trabalho.
Cada caso é avaliado nas suas circunstâncias, e este texto é informativo: não substitui a orientação do jurídico ou da assessoria trabalhista da empresa. O caminho mais seguro é também o mais simples: ouvir o colaborador com baixa visão, atender ao que for razoável e registrar.
Perguntas frequentes
A LBI obriga a empresa a comprar equipamento para o colaborador com baixa visão?
A LBI obriga a empresa a garantir ambiente de trabalho acessível, fornecer recursos de tecnologia assistiva e fazer a adaptação razoável do posto. Ela não lista equipamentos: o que será comprado ou ajustado depende da necessidade de cada pessoa, desde que não gere ônus desproporcional e indevido.
Quem paga pela adaptação do posto do colaborador com baixa visão?
O empregador. A LBI atribui às pessoas jurídicas a obrigação de garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos e inclui o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva entre as condições da inclusão no trabalho.
Empresa pequena também precisa adaptar o posto?
Precisa. O art. 34, § 1º, da LBI fala em pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza, sem número mínimo de empregados. O que depende do tamanho é a cota de contratação, que vale para empresas com 100 ou mais empregados.
Baixa visão dá direito a vaga de PCD?
Dá, quando a condição se enquadra nos critérios legais: acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, campo visual somado igual ou menor que 60° ou visão monocular. Na prática, o enquadramento é comprovado por laudo médico.
Visão monocular conta como deficiência?
Conta. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
A etiqueta de letras grandes danifica o teclado da empresa?
Não. A cola é de baixa agressividade, feita para sair sem resíduo e sem levar o revestimento da tecla junto. Para remover, levante a borda com a unha ou um palito e puxe devagar, em ângulo baixo.
Quanto tempo dura a etiqueta de letras grandes?
Com uso diário normal, mais de 12 meses. É o mesmo prazo da garantia, que é de 12 meses.
Fontes: Lei 13.146/2015 (LBI), Decreto 5.296/2004, Lei 8.213/1991 (art. 93), Lei 14.126/2021 e NR-17, nos textos oficiais em vigor.