Colaborador com baixa visão: o que a LBI exige da empresa?

Para o colaborador com baixa visão, a LBI (Lei 13.146/2015) exige da empresa três coisas: ambiente de trabalho acessível, recursos de tecnologia assistiva e adaptação razoável do posto. A lei não traz lista de equipamentos: os ajustes são definidos caso a caso, junto com a pessoa. Recusar a adaptação razoável é considerado discriminação.

Resumo rápido

  • A LBI obriga pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos (art. 34, § 1º).
  • A inclusão no trabalho pede três coisas: regras de acessibilidade, recursos de tecnologia assistiva e adaptação razoável (art. 37).
  • Não existe lista oficial de itens. A adaptação é definida em cada caso e não pode gerar ônus desproporcional e indevido.
  • Recusar adaptação razoável ou tecnologia assistiva entra na definição de discriminação (art. 4º, § 1º).
  • No posto de quem tem baixa visão, o trabalho se concentra em tela, iluminação e teclado, e boa parte dos ajustes já vem no Windows e no Mac.

O que a LBI exige da empresa que tem colaborador com baixa visão?

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei 13.146/2015) garante à pessoa com deficiência o direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Para a empresa, isso se traduz em três deveres: acessibilidade, tecnologia assistiva e adaptação razoável. Eles valem para qualquer colaborador com baixa visão, da seleção à permanência no emprego.

A lei não cita monitor, lupa, programa nem teclado. Ela define o resultado esperado e deixa o caminho para ser decidido em cada caso. A tabela resume os dispositivos que tratam do posto de trabalho.

Dispositivo da LBIO que dizO que muda no posto de trabalho
Art. 34, § 1ºPessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.A obrigação não depende do tamanho da empresa.
Art. 37Na colocação competitiva devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.O posto é ajustado à pessoa, e não a pessoa ao posto.
Art. 3º, VIAdaptações razoáveis são adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso.Não há lista fechada: decide-se caso a caso.
Art. 3º, IIITecnologia assistiva são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovem a funcionalidade e a autonomia.Lupa de tela, leitor de tela e teclado de alto contraste entram aqui.
Art. 4º, § 1ºA discriminação em razão da deficiência inclui a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.Negar o ajuste pedido tem consequência legal.
Art. 34, § 3ºÉ vedada a discriminação em recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames, permanência no emprego e ascensão profissional, bem como a exigência de aptidão plena.A adaptação começa no processo seletivo.

O que é adaptação razoável no posto de trabalho?

Adaptação razoável é, nas palavras da LBI, o conjunto de adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso. Na prática, vale fazer três perguntas: o ajuste é necessário para a pessoa trabalhar em igualdade de condições? Ele resolve o problema? O custo cabe na realidade da empresa?

Para baixa visão, a conta costuma ser simples. Boa parte dos ajustes já vem no Windows e no Mac, e os itens físicos, como a luminária de mesa e as etiquetas de letras grandes para o teclado, não exigem trocar o computador. Por isso, na maioria dos casos, adaptar o posto de um colaborador com baixa visão fica longe de ser um ônus desproporcional.

Quem é considerado pessoa com baixa visão pela lei?

O Decreto 5.296/2004 define baixa visão como acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. Ou seja: a medida é feita já com óculos ou lentes. O mesmo decreto inclui os casos de campo visual reduzido, e a Lei 14.126/2021 acrescentou a visão monocular.

CondiçãoCritério legalOnde está
CegueiraAcuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção ópticaDecreto 5.296/2004
Baixa visãoAcuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção ópticaDecreto 5.296/2004
Campo visual reduzidoSomatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60°Decreto 5.296/2004
Visão monocularClassificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legaisLei 14.126/2021

A LBI olha além do número: considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. E quem não se enquadra nesses critérios continua coberto pela NR-17, a norma de ergonomia, que manda adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores.

O colaborador com baixa visão entra na Lei de Cotas?

Entra, quando a condição se enquadra nos critérios da tabela acima. A Lei 8.213/1991, no art. 93, obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, nesta proporção:

  • Até 200 empregados: 2%.
  • De 201 a 500 empregados: 3%.
  • De 501 a 1.000 empregados: 4%.
  • De 1.001 empregados em diante: 5%.

A cota e a adaptação são obrigações diferentes. A cota depende do número de empregados. Já o dever de garantir ambiente de trabalho acessível vale para pessoas jurídicas de qualquer natureza, inclusive para a empresa que tem um único colaborador com baixa visão.

Como adequar o posto do colaborador com baixa visão em 5 passos?

A ordem importa: primeiro ouvir, depois ajustar o que já está disponível, e só então comprar. Os cinco passos abaixo cobrem tela, luz, teclado e registro.

1. Converse com o colaborador antes de comprar qualquer coisa

Pergunte o que atrapalha hoje: letra pequena na tela, reflexo, teclas difíceis de encontrar, documentos impressos. A adaptação razoável é definida em cada caso, e duas pessoas com baixa visão raramente precisam do mesmo ajuste.

2. Ajuste a tela com os recursos do próprio sistema

No Windows, em Configurações, Acessibilidade, ficam o tamanho do texto, os temas de contraste, a Lupa e o tamanho do ponteiro do mouse. A Lupa abre com a tecla Windows e a tecla de mais (+). No Mac, os recursos equivalentes estão em Ajustes do Sistema, Acessibilidade. Nenhum deles exige instalar programas.

3. Corrija a iluminação e o reflexo

Deixe o monitor de lado para a janela, e não de frente nem de costas para ela. Evite lâmpada refletindo na tela e ofereça uma luminária de mesa com direção ajustável. Parte das pessoas com baixa visão é sensível ao ofuscamento: mais luz nem sempre ajuda, o que conta é luz sem reflexo.

4. Deixe o teclado legível para quem tem baixa visão

Teclas com letras pequenas ou apagadas obrigam a pessoa a se curvar sobre o teclado para achar cada caractere. Etiquetas de letras grandes em alto contraste colam por cima das teclas atuais e servem em teclados com teclas de 12 x 13 mm ou mais. A aplicação leva até 20 minutos e não exige trocar o equipamento.

5. Registre os ajustes e combine uma revisão

Anote o que foi pedido, o que foi entregue e a data. Combine uma revisão depois de algumas semanas de uso: a condição visual pode mudar, e o posto precisa acompanhar. O registro também ajuda a demonstrar que a empresa atendeu ao pedido de adaptação.

Qual etiqueta de teclado escolher para o colaborador com baixa visão?

As etiquetas de letras grandes da Adesivos.Art medem 12 x 13 mm e trazem letras e números ampliados no layout Português Brasil ABNT2, adesivos adicionais do layout Inglês, teclas do macOS, como Command e Option, e as teclas funcionais Shift, Control, Enter e Backspace em vários tamanhos. Existem três combinações de cor, e nenhuma serve para todo mundo: a escolha depende da condição visual e da luz do ambiente.

CombinaçãoQuando costuma funcionarPonto de atenção
Fundo amarelo, letra pretaDificuldade de contraste; teclado que precisa se destacar na mesaÉ a mais chamativa das três
Fundo branco, letra pretaTeclados claros ou prateados; visual discretoEm sala muito clara, o contraste percebido é menor que o do amarelo
Fundo preto, letra brancaSensibilidade à luz; ambientes de pouca luz; teclados pretosPor ser opaca, cobre a iluminação de teclados retroiluminados

Na dúvida, deixe a própria pessoa comparar as cores: o artigo amarelo, branco ou preto: qual contraste funciona melhor explica como testar. Para aplicar, siga o guia como colar adesivo no teclado. O caminho completo, do teclado aos ajustes do sistema, está em teclado para baixa visão: como adaptar qualquer teclado.

As etiquetas de letras grandes custam a partir de R$ 34,50. Para equipar vários postos, o preço por unidade é menor: chame no chat da loja antes de fechar o pedido. Meça uma tecla de cada modelo de teclado: a etiqueta é universal, mas a tecla precisa ter 12 x 13 mm ou mais. A cola sai sem deixar resíduo, o que conta em equipamento da empresa, e as etiquetas têm garantia de 12 meses.

O que acontece se a empresa negar a adaptação ao colaborador com baixa visão?

A LBI considera discriminação em razão da deficiência a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas (art. 4º, § 1º). O art. 88 prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa para quem pratica, induz ou incita discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. O cumprimento da cota, por sua vez, é verificado pela fiscalização do trabalho.

Cada caso é avaliado nas suas circunstâncias, e este texto é informativo: não substitui a orientação do jurídico ou da assessoria trabalhista da empresa. O caminho mais seguro é também o mais simples: ouvir o colaborador com baixa visão, atender ao que for razoável e registrar.

Perguntas frequentes

A LBI obriga a empresa a comprar equipamento para o colaborador com baixa visão?

A LBI obriga a empresa a garantir ambiente de trabalho acessível, fornecer recursos de tecnologia assistiva e fazer a adaptação razoável do posto. Ela não lista equipamentos: o que será comprado ou ajustado depende da necessidade de cada pessoa, desde que não gere ônus desproporcional e indevido.

Quem paga pela adaptação do posto do colaborador com baixa visão?

O empregador. A LBI atribui às pessoas jurídicas a obrigação de garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos e inclui o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva entre as condições da inclusão no trabalho.

Empresa pequena também precisa adaptar o posto?

Precisa. O art. 34, § 1º, da LBI fala em pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza, sem número mínimo de empregados. O que depende do tamanho é a cota de contratação, que vale para empresas com 100 ou mais empregados.

Baixa visão dá direito a vaga de PCD?

Dá, quando a condição se enquadra nos critérios legais: acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, campo visual somado igual ou menor que 60° ou visão monocular. Na prática, o enquadramento é comprovado por laudo médico.

Visão monocular conta como deficiência?

Conta. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

A etiqueta de letras grandes danifica o teclado da empresa?

Não. A cola é de baixa agressividade, feita para sair sem resíduo e sem levar o revestimento da tecla junto. Para remover, levante a borda com a unha ou um palito e puxe devagar, em ângulo baixo.

Quanto tempo dura a etiqueta de letras grandes?

Com uso diário normal, mais de 12 meses. É o mesmo prazo da garantia, que é de 12 meses.

Fontes: Lei 13.146/2015 (LBI), Decreto 5.296/2004, Lei 8.213/1991 (art. 93), Lei 14.126/2021 e NR-17, nos textos oficiais em vigor.

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